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Terms & Conditions

Termos gerais

1. A EpicGifts é uma plataforma de vendas online multivendedor desenvolvida, mantida e gerida pela empresa FREEPAINT – Produtos e Serviços informáticos Unipessoal Lda. registada na Conservatória de Registo Comercial de Odivelas com o registo e número contribuinte N.º 507 767 802.

2. A EpicGifts é um serviço online que faculta aos utilizadores uma plataforma na internet com o propósito de facilitar a compra e venda de produtos ou serviços através de um sistema de e-commerce digital multivendedor.

3. Todos os seus utilizadores são compradores e vendedores simultaneamente e o registo na plataforma é gratuito.

4. Para a sustentabilidade do projeto, no presente modelo de negócio, a plataforma apenas retém uma percentagem sobre o valor da venda que estará devidamente explicita na página dedicada aos vendedores.


O serviço prestado pela EpicGifts

1. A EpicGifts é um serviço de divulgação e venda de presentes personalizados e produtos artesanais na internet aberto a vendedores, assim sendo, a EpicGifts não vende ou expede produtos produzidos por si.

2. Os utilizadores podem divulgar e vender os seus produtos através da plataforma desde que estes sejam produtos criados, produzidos ou personalizados pelo vendedor, em parceria ou em representação de uma cooperativa ou associação da qual façam parte.


Produtos permitidos e não permitidos

Na EpicGifts só é permitida a venda de bens tangíveis ou físicos dentro das seguintes áreas:

- Artesanato, trabalhos manuais e trabalhos artísticos
- Produtos de produção própria
- Produtos para uso pessoal e/ou com função decorativa
- Produtos de origem industrial desde que sejam personalizados


Na EpicGifts não é permitido:

- A venda de bens virtuais ou serviços
- A venda de medicamentos ou cosméticos
- A venda de produtos alimentares
- A venda de artigos de índole erótica ou sexual
- A venda de cigarros ou bebidas alcoólicas, mesmo que vendidos como componentes de algum produto
- A venda de velharias ou peças usadas a menos que sejam restauradas e personalizadas
- A venda de produtos importados ou produtos industrializados à exceção dos personalizados
- A venda de produtos que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território português
- O envio de brindes que não tenham a venda permitida na EpicGifts
- A venda de produtos que infrinjam o direito de marcas registradas como o uso de marcas, logótipos, símbolos, nomes comerciais, personagens, clubes de futebol, artistas, etc
- A venda de produtos que façam uso de fotografias, ilustrações ou textos de terceiros ou copiados da Internet mesmo que sejam de fontes anónimas e/ou parcialmente utilizados


Responsabilidades da plataforma

1. O papel fundamental da plataforma é providenciar uma experiência completa de compra e venda à semelhança de uma loja online normal. Consequentemente, a plataforma tem uma participação ativa na transação entre o vendedor e o comprador no sentido de que recebe o pagamento do comprador, informa o vendedor da compra, paga a comissão ao vendedor e media em caso de discórdia.

2. Nem a plataforma nem a FREEPAINT podem ser responsabilizados por áreas que não sejam da sua intervenção, isto é, pela inadequada descrição de um serviço ou produto, pelas fotografias publicadas nas páginas dos mesmos, como também pela entrega ou qualidade final dos produtos.

3. A FREEPAINT como proprietário da plataforma, e de forma a manter a integridade e equidade pode, sem aviso prévio, eliminar, suspender, desativar produtos ou contas de utilizadores que não estejam dentro dos princípios expostos neste documento para além de reter os valores das comissões em caso de incumprimento.

4. De forma a garantir a proteção de todos os intervenientes o valor da venda só será entregue ao vendedor após a receção do produto por parte do comprador e no final de cada mês.

5. As presentes condições poderão sofrer alterações sem aviso prévio.


Regras gerais dos utilizadores

1. Aos utilizadores é exigido que forneçam os seus dados pessoais verdadeiros, completos e os mantenham atualizados.

2. Mantenham os seus dados de acesso confidenciais e assumam total responsabilidade pelas ações decorrentes com esse mesmo registo, ainda que tenha sido causada por terceiros, com ou sem o seu consentimento.

3. Os utilizadores devem adotar comportamentos adequados e que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas.

4. Os utilizadores devem cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicados.

5. A convivência entre compradores e vendedores deve ser saudável baseada na confiança, no respeito mútuo e no bom senso que norteia uma sociedade democrática. Tenha sempre uma postura positiva e construtiva.


Responsabilidades dos Vendedores

Os vendedores não são um utilizador comum e tem grandes responsabilidades.

1. Os vendedores comprometem-se a assumir total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados publicados na sua página pessoal de perfil e nas páginas dos seus produtos ou serviços anunciados.

2. Os vendedores têm a responsabilidade de informar devidamente os compradores de como utilizar os seus produtos e dos cuidados a ter.
Devem informar igualmente acerca dos materiais utilizados, e em especial, do nível de toxicidade caso se justifique.
Sugerimos que durante a publicação dos seus produtos criem nomes de produtos sucintos com descrições sugestivas, mas pormenorizadas e claras para ajudarem os potenciais compradores a tomar uma decisão consciente e informada.

3. Os deveres dos vendedores são de servir o comprador com produtos seguros, produzidos com qualidade e expedi-los assim que o pagamento esteja efetuado sem demoras.

4. Não serão permitidos artigos ou serviços de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros.


Responsabilidades dos Compradores (consumidores)

1. Os consumidores têm o direito de ser protegidos, e por esta razão, informamos que à semelhança de qualquer mercado físico as leis de proteção dos consumidores aplicam-se a este mercado digital.

2. Os compradores têm a responsabilidade de lerem com muita atenção a discrição de cada produto de modo que possam a tomar as suas decisões de uma forma consciente e bem informada.

3. Os compradores têm o dever de respeitar os vendedores e têm o direito a ser respeitados, assim sendo, antes de fazerem qualquer tipo de comentário, crítica ou reclamação devem consultar o vendedor para a resolução do seu problema.


Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de conflito, o comprador e o vendedor podem e devem solicitar a equipa da FREEPAINT, administrador da plataforma, a mediação na resolução de qualquer problema entre as partes.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.


Contactos:
Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel.: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro


Política de privacidade e segurança

A empresa FREEPAINT – Produtos e Serviços Informáticos, Unip. Lda, entidade responsável pela plataforma, valoriza a segurança e a privacidade dos seus utilizadores e neste sentido compromete-se a respeitá-la, assegurando o sigilo e a proteção dos dados registados pelos seus utilizadores.
O utilizador tem plena liberdade para aceder aos seus dados, retificá-los ou solicitar a sua eliminação caso assim seja sua vontade.
A plataforma utiliza a tecnologia de cookies para monitorizar tráfego com o objetivo de perceber como esta é utilizada, para guardar as suas preferências e de forma a melhorar a experiência de navegação dos utilizadores.
A utilização de Cookies na internet é perfeitamente usual e não prejudica os computadores dos utilizadores.


Informação legal

Desde 1 de janeiro de 2013 entraram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012 de 24 de Agosto 2012:
A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de atividade em causa;
Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respetivo programa ou equipamento informático de faturação;
A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura.